Área Rural com 80.938 m² P/ Compensação Ambiental/ Reserva Legal

Área Rural com 80.938 m² P/ Compensação Ambiental/ Reserva Legal

Cedro Alto - Rio dos Cedros/SC 26°42'36.7"S 49°17'55.4"W -26.710205, -49.298720

R$130.000,00

Oferta!
  • Tipo de Imóvel : Área Para Compensação Ambiental/ Reserva Legal
  • Área do Terreno : 80.938 m2
  • Área Construída : -
  • Quarto : -
  • Suíte : -
  • Banheiro : -
  • Vaga de Garagem : -
  • IPTU/Condomínio : -
  • Churrasqueira : -
  • Piscina : -
  • Interfone : -
  • Mobiliado : -

Descrição do Imóvel

Terreno de 80.938 m² e localizado no bairro no Cedro Alto, no acesso para Rio Cunha em Rio dos Cedros/SC.

Ótimo terreno para reflorestamento, chácara, sítio, entre outras possibilidades!

Linda vista panorâmica! Possui vizinhança e energia elétrica próximo.

Próximo em 800m do asfalto que vai para Palmeiras, distante 9km do centro da cidade.

O terreno não possui benfeitorias, está abandonado a muito tempo (+ou- 40 anos) e necessita de uma abertura de acesso de uns 500 metros!

Terreno escriturado, com o CAR, documentos em dia, ideal para Averbação de reserva legal e compensações ambientais! Aberto a propostas!

Entenda a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. 

Seção III

Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal

 Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III – compensar a Reserva Legal.

§ 1º A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).      (Vide ADC Nº 42)          (Vide ADIN Nº 4.901)

I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;

II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

§ 4º Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§ 2º e 3º terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei.

§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:     (Vide ADC Nº 42)          (Vide ADIN Nº 4.901)

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;

II – arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

III – doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV – cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Outras Inf: (47) 99152-7577
Alexandre Felipe
CRECI 19.529

CRECI 19.529 Corretor de Imóveis, atuo na região do vale do Itajaí, litoral Norte de SC e Áreas de Mineração no estado de Minas Gerais